Lei Ordinária nº 1373/2017
Altera a redação do inciso I, renumera o parágrafo único e inclui o § 2°, todos referentes ao art. 1° da Lei n. 1.364, de 26 de junho de 2017, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro ao Conselho Comunitário de Segurança de Costa Rica - CONSEG, na ordem de R$ 870.000,00 (oitocentos e setenta mil reais), para custeio de despesas e amparo às atividades de segurança pública desenvolvidas no município, na forma que menciona