Lei Ordinária nº 1767/2024
Altera as Leis nº 530, de 11 de dezembro de 2000,
n. 924, de 11 de novembro de 2008, nº 946, de 30
de dezembro de 2008, nº 1.384, de 14 de
dezembro de 2017, nº 1.431, de 9 de outubro de
2018, n. 1.439, de 28 de novembro de 2018, nº
1.469, de 20 de maio de 2019, e nº 1.607, de 7 de
julho de 2021, para estabelecer restrições na
concessão de benefícios e doações em anos
eleitorais e aprimorar os critérios de avaliação e
transparência na distribuição de benefícios
eventuais.
